A revisão dos índices de correção monetária do FGTS

FGTS
O FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, criado pela Lei Federal n. 5.107/1966 e, atualmente, regido pela Lei nº 8.036/1990, é uma conta aberta diretamente pelo empregador para o empregado. 

Sua principal utilidade é proteger os colaboradores nas hipóteses de demissão sem justa causa, correspondendo à ideia de uma poupança extra aos funcionários celetistas para sobrevivência no período de desemprego.


A REVISÃO DO BENEFÍCIO

A revisão do FGTS consiste em ação judicial proposta contra a Caixa Econômica Federal com objetivo de restituição das diferenças ocasionadas pela aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária sobre os valores do FGTS. 

Essa defasagem de valor ocorre em virtude da Taxa Referencial não acompanhar a inflação como outros índices, como por exemplo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 

A diferença entre tais índices é gigantesca. A título exemplificativo, destaca-se que a divergência de rendimentos entre a TR e o INPC resulta em variações de 48% a 88% ao longo dos períodos. 

Por esse motivo, nos anos de 2003 a 2013, a Taxa Referencial (TR), que não representa o índice de inflação, causou a perda de R$ 128 bilhões aos trabalhadores se comparada ao IPCA-E. 

Dessa forma, a ação de revisão do FGTS busca a aplicação de índices de correção monetária que estejam de acordo com a inflação nacional, de modo que a defasagem dos valores depositados ou já sacados a título de FGTS sejam restituídos a cada trabalhador. 


QUEM PODE INGRESSAR COM A REVISÃO DO FGTS?

 A ação de revisão do FGTS pode ser proposta por qualquer trabalhador brasileiro com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que possua ou possuiu saldo no Fundo entre o período de 1999 e 2013. 

Diante disso, as contas de FGTS ativas entre 1999 e 2013 podem ser direcionadas à revisão dos valores, podendo ocasionar aumentos de 48% até 88,3%, independentemente, do trabalhador já ser aposentado ou de já ter sacado o saldo. Contudo, para a certeza deste crédito, é imprescindível a propositura de ação judicial. 


A DISCUSSÃO NOS TRIBUNAIS

Por se tratar de tema que repercute diretamente nos cofres públicos, a revisão do FGTS foi alvo de discussões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), aguardando, atualmente, julgamento final pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090. 

A declaração de constitucionalidade pelo STF resultará na continuidade da TR como índice de revisão do FGTS, já sua inconstitucionalidade, permitirá a restituição dos valores calculados com base na defasagem entre os dois índices de correção. 

Embora a posição do STJ não seja favorável aos trabalhadores, espera-se que o STF tenha compreensão diversa, pois em outras situações a suprema corte decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR. 

A primeira delas, ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 870.947. Na oportunidade, o STF julgou inconstitucional a utilização da TR para atualização  dos precatórios, espécies de dívidas do poder público resultantes de ações judiciais, tendo por justificativa a defasagem da taxa quando comparada à inflação. 

De igual modo, a Suprema Corte,  no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.348,  afastou a utilização da taxa TR para atualização das dívidas das Fazendas Públicas do país. 

Assim, espera-se que o STF utilize o mesmo raciocínio à tese da revisão do FGTS, entendendo que a TR, por não acompanhar a inflação do país, gera perda financeira e prejudica milhares de trabalhadores, devendo, portanto, ser julgada inconstitucional. 

Os trabalhadores que manifestem desejo ao ingresso da ação de revisão do FGTS não podem perder tempo, pois o STF pode modular os efeitos da tese, limitando, inclusive, o direito de recebimento para os trabalhadores com ação em andamento até o dia do julgamento, previsto para o dia 13 de maio de 2021. 


COMO ESTÃO OS PROCESSOS SOBRE CORREÇÃO DO FGTS?

Enquanto o STF não decide sobre a correção das contas do FGTS cerca de 500 mil ações na Justiça estão suspensas, conforme determinação do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso. 

As ações em trâmite e as novas que serão pleiteadas podem corrigir a injustiça social e representar a inserção de milhões de reais na economia do país, haja vista a diferença entre os índices é considerável. 

Para exemplificar a desproporção entre os índices ora discutidos imagine um trabalhador que, no ano de 1999,  tenha recebido R$ 2.000 (dois mil reais) na conta do FGTS. Utilizando-se a TR esse mesmo trabalhador teria, em 2014, R$ 2.450,00. Contudo, caso o índice utilizado acompanhasse a inflação, o valor seria mais que o dobro atingindo cerca de R$ 5.100,00. 

Embora não seja possível prever qual será o entendimento adotado pelo STF a tese relativa à inaplicabilidade da taxa TR como índice de correção monetária do FGTS tem força, haja vista tal taxa não possui a capacidade de corrigir a inflação do país, de modo que o empregado beneficiário perderia seu poder econômico diante da inflação, questão que iria de encontro com o próprio objetivo do FGTS qual seja o de proteger os trabalhadores.