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Atualmente, tornaram-se comuns as negativas de fornecimento de medicamentos de alto custo prescritos por médicos tanto da rede pública quanto da rede privada. O argumento mais utilizado para a negativa é o de que “o medicamento prescrito pelo médico não encontra-se previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde – ANS“.

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Ao contratar um plano de saúde, o beneficiário precisa cumprir o chamado prazo de carência no plano de saúde, que nada mais é do que um período de tempo predeterminado que deve ser observado antes que o beneficiário possa utilizar os serviços do plano de saúde, como consultas, exames, internações, cirurgias, etc.

FGTS

O FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, criado pela Lei Federal n. 5.107/1966 e, atualmente, regido pela Lei nº 8.036/1990, é uma conta aberta diretamente pelo empregador para o empregado.  Sua principal utilidade é proteger os colaboradores nas hipóteses de demissão sem justa causa, correspondendo à ideia de uma poupança extra aos funcionários celetistas para sobrevivência no dos empregados brasileiros.

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A responsabilidade civil do Estado é a obrigação que se impõe à Administração Pública de ressarcir o dano causado a terceiros decorrente de ato ou de conduta omissiva, cujos elementos constitutivos são: a conduta ou omissão estatal, o dano e o nexo de causalidade. Nesse contexto, a responsabilização do Estado por danos causados por intempéries da natureza apresenta-se como interessante matéria de estudo e debate

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A estruturação de operações de entrada e saída de investimentos em uma Startup apresenta-se como elemento crucial no seu desenvolvimento. Planejar e estruturar tais operações é de suma importância tanto para atrair mais investidores quanto para dar mais segurança jurídica às operações da empresa. Na atualidade, os contratos de mútuo conversível são amplamente utilizados pelas startups como meio de viabilização.

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No dia 03/02/2021, o Presidente encaminhou à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a agenda presidencial para o ano de 2021. Nesta, destaca-se a presença do PL 5387/2019, que, com a retomada das atividades do Poder Legislativo, volta a ser pauta de importante discussão. O projeto de lei tem como finalidade a promoção de um novo marco legal para o mercado de câmbio brasileiro.

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No último dia 4 de abril o Banco Central do Brasil – BACEN publicou a Circular n° 4.015 e a Resolução Conjunta nº 1 que regulamentam a implementação do Open Banking no Brasil, permitindo o compartilhamento de informações e serviços do cliente. Tal sistema, pode ser conceituado como um modelo operacional colaborativo que permite a integração de dados armazenados por diferentes instituições.