PL 5387/2019 e as suas disposições sobre o mercado de câmbio brasileiro

Fonte: Unsplash.com

No dia 03/02/2021, o Presidente encaminhou à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a agenda presidencial para o ano de 2021. Nesta, destaca-se a presença do PL 5387/2019, que, com a retomada das atividades do Poder Legislativo, volta a ser pauta de importante discussão. 

O projeto de lei tem como finalidade a promoção de um novo marco legal para o mercado de câmbio e de capitais estrangeiros no Brasil, bem como de capitais nacionais no exterior. Por isso, apresenta-se como uma das propostas com maior relevância no ano de 2021. 

Caso venha a ser aprovado pelo Congresso Nacional, a proposta, segundo informações divulgadas pelo Banco Central, permitirá simplificar e agilizar operações internacionais

Dentre as proposições com maior destaque, estão: a possibilidade de residentes no Brasil terem contas bancárias tanto em reais quanto em moeda estrangeira, bem como contas de custódia tituladas por organismos internacionais. 

Ainda neste ponto, a proposta traz a possibilidade dos residentes serem titulares de contas tituladas por bancos centrais estrangeiros e por instituições domiciliadas ou com sede no exterior que prestem serviços de compensação, liquidação e custódia no mercado internacional. 

Além disso, a proposta poderá impactar de forma positiva o ambiente das Fintechs, pois, atualmente, essas só podem atuar no mercado de câmbio quando associadas a corretora ou banco. Desse modo, com a aprovação do projeto, as fintechs passariam a poder obter autorização direta do Banco Central para atuarem no mercado de Câmbio. 

A aprovação do projeto pode trazer impactos positivos para o ecossistema de Fintechs no país, uma vez que ampliará o leque de atividades destas empresas.

Atualmente, o projeto encontra-se sob deliberação em plenário, na Câmara dos Deputados.