Responsabilização do Estado
por danos causados pela natureza

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A responsabilidade civil do Estado é a obrigação que se impõe à Administração Pública de ressarcir o dano causado a terceiros decorrente de ato ou de conduta omissiva, cujos elementos constitutivos são: a conduta ou omissão estatal, o dano e o nexo de causalidade.

Nesse contexto, a responsabilização do Estado por danos causados por intempéries da natureza apresenta-se como interessante matéria de estudo e debate. Isso porque, muitos dos acidentes e danos causados em decorrência de eventos naturais, não são entendidos pela doutrina como causas excludentes de responsabilidade, dado que, usualmente, são ocasionados em virtude da falta de manutenção e/ou implementação de medidas preventivas por parte das entidades estatais, ante a eventos que se repetem anos a fio.

A título exemplificativo, o início de ano no Brasil, período predominantemente chuvoso, mostra-se como ótimo caso para análise. Isso porque os meses de janeiro e fevereiro são notadamente conhecidos por intensos temporais e alto índice de densidade pluviométrica. Contudo, mesmo com a previsibilidade de tais acontecimentos, o Estado se mantém inerte, fazendo com que estes períodos sejam marcados por diversos estragos causados pelos temporais, que fazem vítimas, feridos e mortos por todo o país.

Tais acontecimentos constroem o retrato de uma verdadeira política de omissão por parte das entidades estatais. Assim, nas ocasiões de acidentes urbanos derivados de enchentes e desmoronamentos, devidos à falta de prevenção estatal, os tribunais vêm, em virtude de sua omissão, responsabilizando o Estado em alguns casos. Ou seja, danos gerados por enchentes ou provocados por chuvas dentro dos padrões históricos e sazonais, podem ser alvo de ações judiciais propostas pelas vítimas, buscando, assim, a responsabilização estatal.

Para verificar se o dano causado enseja a responsabilização do Estado é necessário buscar uma assessoria jurídica especializada para analisar a viabilidade de postulação judicial para o ressarcimento.