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PL 5387/2019 e as suas disposições sobre o mercado de câmbio brasileiro

No dia 03/02/2021, o Presidente encaminhou à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a agenda presidencial para o ano de 2021. Nesta, destaca-se a presença do PL 5387/2019, que, com a retomada das atividades do Poder Legislativo, volta a ser pauta de importante discussão. O projeto de lei tem como finalidade a promoção de […]