Negativa de Fornecimento de Medicamentos

Ação de medicamentos

Atualmente, tornaram-se comuns as negativas de fornecimento de medicamentos de alto custo prescritos por médicos tanto da rede pública quanto da rede privada. O argumento mais utilizado para a negativa é o de que “o medicamento prescrito pelo médico não encontra-se previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde – ANS“.

Entretanto, o Poder Judiciário entende que a prescrição médica para o uso de um medicamento específico configura a maneira mais adequada para o tratamento do paciente e, portanto, deve ser observada tanto pelas operadoras de plano de saúde quanto pelo SUS.

Decerto, as recusas mais recorrentes são para o fornecimento de medicamentos vinculador ao tratamento de câncer, de HIV, da hepatite, da asma, das doenças autoimunes, como o Lúpus, dentre outras doenças crônicas.

Dever do Estado

A boa notícia é, que de acordo com as Leis e a jurisprudência nacional, “o direito público e subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196)“, nas palavras de Celso de Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal.

O que, em outras palavras, quer dizer que a Constituição brasileira determina que a saúde é um direito de todos, e que o Estado, por sua vez, tem o dever de garantir a manutenção da saúde de todos que aqui vivem e não possuem condições de fazê-lo.

Assim, o Estado deverá assegurar tudo aquilo que for necessário para o tratamento das pessoas que não possuem condições de fazê-lo por conta própria.

Dever das Operadoras de Plano de Saúde

Da mesma forma, os Planos de Saúde também podem ser acionados na justiça para arcar com a cobertura dos custos para aquisição do medicamento prescrito, e justificado, pelo médico responsável.

Conforme entendimento dos tribunais, a escolha do tratamento mais adequado para o paciente compete ao médico, e não ao Plano de Saúde.

Apoio Jurídico

Portanto, se você possui um Plano de Saúde ou é usuário do SUS, e recebeu uma negativa para o fornecimento de medicamento prescrito pelo seu médico, você precisa buscar um apoio jurídico especializado para garantir o início – ou a continuidade – do seu tratamento de saúde.

Para isso, é preciso comprovar os requisitos exigidos para a concessão do medicamento ou do tratamento pleiteado. Sendo certo que, caso haja uma alternativa viável para substituição do tratamento ou do medicamento indicado, esta será a opção que o Poder Judiciário estabelecerá.

Assim, a participação de um advogado habilitado demonstra-se de fundamental importância para o ingresso da medida judicial adequada para fornecimento dos medicamentos que o caso demandar.

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