Introdução

A crescente integração da tecnologia na prestação de serviços de saúde tem sido uma realidade cada vez mais presente, especialmente com o advento da telemedicina. A Lei 13.709, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe mudanças significativas para o tratamento de informações pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Essas mudanças têm impacto em diversos setores da economia, incluindo a saúde, onde a proteção de dados sensíveis é crucial para evitar danos aos pacientes.

Telemedicina

A telemedicina é uma prática que utiliza tecnologias de comunicação e informação para fornecer serviços médicos à distância. Isso inclui consultas médicas realizadas por meio de videoconferências, troca de mensagens eletrônicas, telefones e outras formas de comunicação digital. A telemedicina permite que médicos e pacientes se conectem sem a necessidade de estarem fisicamente no mesmo local, o que pode ser especialmente útil em áreas remotas, durante emergências médicas ou para acessar especialistas em diversas áreas de saúde.

Implicações da Lei Geral de Proteção de Dados no cotidiano da telemedicina

Na telemedicina, os profissionais de saúde e as plataformas tecnológicas devem assumir a responsabilidade pela proteção dos dados dos pacientes, implementando medidas de segurança adequadas e mantendo registros detalhados das atividades de tratamento de dados. Abaixo, seguem alguns cuidados indispensáveis.

• Consentimento informado e transparente: um dos pilares da LGPD é o consentimento informado e transparente do titular dos dados. No contexto da telemedicina, isso significa que os pacientes devem ser devidamente informados sobre como seus dados serão coletados, armazenados, utilizados e compartilhados durante as consultas online.
• Segurança da informação e privacidade: a LGPD estabelece requisitos rigorosos para garantir a segurança da informação e a privacidade dos dados pessoais dos pacientes. Na telemedicina, é fundamental que as plataformas tecnológicas utilizadas pelos profissionais de saúde implementem medidas robustas de segurança, como criptografia, firewalls e sistemas de autenticação, para proteger os dados contra acessos não autorizados e possíveis violações de privacidade. Além disso, os profissionais de saúde devem adotar práticas de segurança da informação em suas rotinas de trabalho, garantindo o sigilo e a confidencialidade das informações dos pacientes durante as consultas online.
• Retenção de Dados: de acordo com a LGPD, os dados pessoais devem ser armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados, sendo posteriormente descartados de forma segura e definitiva.

Compartilhamento de dados entre hospitais, farmácias e planos de saúde

O parágrafo 4º do art. 11 da LGPD prevê uma exceção ao consentimento do titular dos dados para o compartilhamento de dados entre operadores de dados, desde que seja para a finalidade de prestação de serviços de saúde, mediante a garantia do sigilo das informações compartilhadas.

Essa exceção permite que hospitais, farmácias e planos de saúde compartilhem dados pessoais dos pacientes entre si, sem a necessidade de consentimento prévio, desde que o compartilhamento esteja relacionado à prestação de serviços de saúde e que sejam adotadas medidas adequadas para garantir o sigilo e a segurança das informações.

Conclusão

A LGPD impõe desafios significativos para a prática da telemedicina, exigindo dos profissionais de saúde e das empresas de tecnologia um compromisso firme com a proteção da privacidade e da segurança da informação dos pacientes. É fundamental que todos os envolvidos estejam cientes das obrigações legais e éticas decorrentes dessa legislação e adotem as medidas necessárias para garantir a conformidade com os seus requisitos.

A adequação à LGPD não apenas protege os direitos dos pacientes, mas também fortalece a confiança na telemedicina como uma forma segura e eficaz de prestação de serviços de saúde. Nesse contexto, a consultoria jurídica especializada pode fornecer orientações e soluções adequadas para lidar com esses desafios de forma eficaz e ética.