Diretrizes Essenciais Para Aplicação e Limitação da Multa Contratual

Introdução A multa contratual, também denominada cláusula penal, é essencial para assegurar o cumprimento de obrigações contratuais, desde contratos de aluguel até acordos co-merciais, ao estabelecer as consequências em casos de descumprimento. Compreender as normas que regem a aplicação e limitação da multa contratual pode fazer a diferença entre relações contratuais seguras e problemas jurídicos […]