Penhora de Salário para Honorários Advocatícios: Entendimento do STJ e suas Implicações Jurídicas

Impossibilidade de penhora de salário: regra geral e exceção No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é que os salários são impenhoráveis, conforme estabelecido no artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC). Essa proteção visa assegurar a subsistência do devedor e de sua família. No entanto, o parágrafo 2º do mesmo artigo prevê uma […]