O impacto econômico do tema 677 do STJ: O que muda na gestão de passivos judiciais

A recente atualização do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) gerou debates relevantes sobre o impacto econômico para empresas envolvidas em processos judiciais. Com a revisão do entendimento, o depósito judicial para garantia do juízo não é mais suficiente para interromper a incidência de correção monetária e juros de mora. Para empresas que […]

Stock Options sob a nova ótica do STJ: implicações fiscais e reconhecimento de natureza mercantil

Introdução A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação dos Planos de Opção de Compra de Ações (Stock Option Plans – SOP) representou um marco importante na segurança jurídica para empresas e executivos no Brasil. Este artigo examina a natureza jurídica desses planos e suas implicações fiscais, à luz do entendimento […]

Penhora de Salário para Honorários Advocatícios: Entendimento do STJ e suas Implicações Jurídicas

Impossibilidade de penhora de salário: regra geral e exceção No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é que os salários são impenhoráveis, conforme estabelecido no artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC). Essa proteção visa assegurar a subsistência do devedor e de sua família. No entanto, o parágrafo 2º do mesmo artigo prevê uma […]